AREsp 2770249 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os comandos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ALLAN ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ

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Parties

ALLAN ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os comandos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.