AREsp 2795062 - DECISAO

AREsp 2795062 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências processuais da impugnação genérica ou omissa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.