AREsp 1656843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO SUTIL DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que manteve sua condenação como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 5973-6010). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 6015-6017). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 6194-6211). É o relatório. Decido. Não merece reparo a decisão que inadmitiu o recurso especial. De fato, analisando o acórdão recorrido, é possível verificar que todas as nulidades arguidas pela defesa foram analisadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, com fundamentos não imp ugnados pelo agravante, que se limitou a reproduzir ipsis litteris os argumentos deduzidos no recurso de apelação. Dessa forma, correta a decisão agravada ao consignar que "subsistem fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". Além disso, o agravante sustenta que teria havido violação ao "artigo 5º incisos, LVI, LVII, XLVI, LV, XXXVII "a" e 93 da Constituição Federal". Ocorre que, conforme jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, "é defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.597.307/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Noutro giro, o agravante invoca violação aos "artigos 29 do Código Penal, 226, 593, III "d", 479 do Código de Processo Penal", sem esclarecer de que forma os preceitos legais indicados dariam suporte à tese recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.610.254/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA