AREsp 2677966 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), manteve‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando na negativa de provimento ao agravo interno, nos termos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Interlocutória, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Interlocutória Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), manteve‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando na negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.