AREsp 2618567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade no Tribunal de origem — notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e a deficiência de fundamentação do recurso especial prevista na Súmula 284/STF — e, por entendimento pacífico do STJ, tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GOMIDE GALERIA DE ARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GOMIDE GALERIA DE ARTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade no Tribunal de origem — notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e a deficiência de fundamentação do recurso especial prevista na Súmula 284/STF — e, por entendimento pacífico do STJ, tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido