AREsp 2455559 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando falta de dialeticidade e aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ, bem...

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Parties
Agravante: JESSICA CARLA LIMA NASCIMENTO; Oponente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Recursal, Preclusão
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

JESSICA CARLA LIMA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Oponente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029/CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e súmulas do STF/ STJ que obstam o conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando falta de dialeticidade e aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ, bem como dos demais óbices indicados pelo Tribunal de origem; assim, nos termos legais e regimentais, o Relator não conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.