AREsp 2790008 - DECISAO

AREsp 2790008 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, além de inexistir o prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, nos termos da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TECPLUS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TECPLUS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, além de inexistir o prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.