AREsp 2810366 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CLEBER DA SILVA VICENTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER DA SILVA VICENTINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
- 3 inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação conforme regimento interno
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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