AREsp 2811241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE ANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...