AREsp 2812707 - DECISAO

AREsp 2812707 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIO DE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CAIO DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.