AREsp 2805396 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE AZEVEDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

SOLANGE AZEVEDO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SOLANGE AZEVEDO BRITO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...