AREsp 2805333 - DECISAO

AREsp 2805333 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...