AREsp 2823356 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação ancorada na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecível por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação ancorada na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo