AREsp 2832597 - DECISAO

AREsp 2832597 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não enfrentou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) — incidindo, por consequência, o óbice da Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de suposta necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não enfrentou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) — incidindo, por consequência, o óbice da Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.