AREsp 2851420 - DECISAO

AREsp 2851420 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: EDSON OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.