AREsp 2801821 - DECISAO

AREsp 2801821 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais pertinentes, não se conhece do agravo; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos (arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em casos de agravo que não refutam fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais pertinentes, não se conhece do agravo; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 os honorários advocatícios são majorados em 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.