AREsp 2401119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de divergência comprovada), sendo insuficientes alegações genéricas, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, impõe o desprovimento do recurso, por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MASEK SAUTER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS MASEK SAUTER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de divergência comprovada), sendo insuficientes alegações genéricas, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, impõe o desprovimento do recurso, por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial