AREsp 2833227 - DECISAO

AREsp 2833227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO HELLMEISTER ANCONA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO HELLMEISTER ANCONA LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.