AREsp 2804276 - DECISAO

AREsp 2804276 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARKOS VINICIUS PEDROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARKOS VINICIUS PEDROSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.