AREsp 2821386 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo único, exigia-se impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento...
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- Parties
- Agravante: MARIO FERNANDO LINO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MARIO FERNANDO LINO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unívoco do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo único, exigia-se impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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