AREsp 2805180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 214): EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU SEGURO GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. MENOR ONEROSIDADE À DEVEDORA. INCREMENTO DE 30% APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAPITAL SEGURADO INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE DEVE COINCIDIR COM A DURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 233/235). No recurso especial (e-STJ fls. 238/254), o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como do art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980. As contrarrazões não foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da ausência de vício de integração e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 265/266). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 269/284), o agravante sustenta que "não é necessário um reexame do quadro fático-probatório a ensejar modificação das premissas fáticas do Tribunal a quo" (e-STJ fl. 275). Alega, ainda, que "os fundamentos do Recurso Especial interposto não se voltaram ao reexame das cláusulas contratuais, portanto, não incide no caso a Súmula 5 do Egrégio STJ" (e-STJ fl. 276). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. Segundo relatado anteriormente, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, afastando a existência de vício de integração e aplicando a orientação jurisprudencial consolidada nas Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 265/266). Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada. Em momento algum, tratou da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de vício de integração e, quanto à incidência dos enunciados desta Corte, limitou-se a defender genericamente que o exame do recurso especial não importa em reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais. Sobre o tema, ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Logo, é inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Além disso, em relação às Súmulas 5 e 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do revolvimento de fatos e provas e da interpret ação de cláusulas contratuais, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA