AREsp 2751373 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83/STJ, 283/STF E 182/STJ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se basearam na aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF. A parte agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, não cuidou de infirmar todos os óbices apontados, razão pela qual a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ) determinam que o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida é manifestamente inadmissível, não sendo conhecido. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário, exigindo que todos os fundamentos que embasam o não conhecimento do recurso sejam impugnados de forma específica e pormenorizada. 5. A parte agravante não refutou os óbices decorrentes da aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF, estando configurada a ausência de impugnação específica, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir que, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, a parte demonstre a existência de precedentes contemporâneos e em sentido contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso concreto. 7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que as razões recursais sejam formuladas de maneira efetiva e detalhada, sob pena de não serem admitidas, como reiteradamente reconhecido por esta Corte Superior. 8. A insistência na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROBERTA SEBBEN contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial. (e-STJ, fls. 339-340). Nas razões deste agravo interno , a parte agravante alega, em síntese, que "resta claro que houve a necessária impugnação ao tema que, segundo a decisão de admissibilidade, teria atraído a incidência da Súmula 283-STF (necessidade de notificação pessoal do arrendatário), o que, por conseguinte, resulta na sua impugnação implícita, afastando, agora, a incidência da Súmula 182-STJ" (e-STJ, fl. 349). Aduz outrossim que, "o tema relativo à incidência da Súmula 83/STJ foi suficientemente impugnado nas razões do agravo em recurso especial, o que afasta, por conseguinte, eventual incidência, agora, da Súmula 182/STJ" (e-STJ, fl. 352). Nestes termos, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a apresentação do recurso ao colegiado. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (e-STJ, fls. 358-368). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83/STJ, 283/STF E 182/STJ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se basearam na aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF. A parte agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, não cuidou de infirmar todos os óbices apontados, razão pela qual a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ) determinam que o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida é manifestamente inadmissível, não sendo conhecido. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário, exigindo que todos os fundamentos que embasam o não conhecimento do recurso sejam impugnados de forma específica e pormenorizada. 5. A parte agravante não refutou os óbices decorrentes da aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF, estando configurada a ausência de impugnação específica, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir que, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, a parte demonstre a existência de precedentes contemporâneos e em sentido contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso concreto. 7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que as razões recursais sejam formuladas de maneira efetiva e detalhada, sob pena de não serem admitidas, como reiteradamente reconhecido por esta Corte Superior. 8. A insistência na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado julgador. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, quais sejam: a) a incidência da Súmula n. 83/STJ; e b) a aplicação da Súmula n. 283/STF. Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Transcrevo, no que interessa ao caso, os seguintes fundamentos consignados na decisão agravada (e-STJ, fls. 339-340): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que não logra êxito a irresignação, porquanto, efetivamente, não foram impugnado s, por ocasião da interposição do agravo em recurso especial, todos os fundamento s da decisão proferida pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre. De fato, constata-se que a parte agravante não cuidou de refutar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de admissibilidade, pois, como cediço, para se afastar o óbice da Súmula n. 283/STF , deveria a parte ter demonstrado que, por ocasião da interposição do recurso especial, teria refutado todos os suficientes fundamentos utilizados no acórdão recorrido, o que não se verifica no caso dos autos, pelo que deve ser mantido o decisum agravado. De igual, no que se refere à incidência da Súmula n. 83/STJ, constata-se que a parte agravante não se desincumbiu de refutar o mencionado óbice, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, para se afastar o referido óbice, deve a parte recorrente colacionar precedentes contemporâneos e em sentido contrário aos que utilizados pelo Tribunal de origem, para inadmitir o apelo nobre. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/202 4, DJe de 5/9/2024). No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS . 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 1.1. A parte agravante deve refutar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos e interpretação das cláusulas contratuais tais quais postos nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 1.1. No caso concreto, a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, a conclusão pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 211/STJ e 284/STF. 1.2. Para que se configure a impugnação adequada dos fundamentos do juízo de admissibilidade não basta a alegação genérica de que não incidem os óbices apontados na decisão, sendo necessário indicar, de forma objetiva e específica, a impropriedade da motivação. Precedentes do STJ. 2. A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2.1. No caso concreto, o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas dos arts. 17 e 485 do CPC/2015. 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.595.559/AL, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifei). ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. 2. Nas razões do Agravo, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Incumbia à agravante demonstrar, no Agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. 5. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Inteligência da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.119.082/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017, grifei). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu a parte insurgente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado na decisão monocrática recorrida. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015, é possível ao relator não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 253, I, do RISTJ autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E MANTEVE SUA EXPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.736.396/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Portanto, a decisão monocrática da Presidência deve ser mantida, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou a ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a oposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.