AREsp 2717928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno