Rcl 35140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reclamação era inadmissível para o fim pretendido de reavaliar a aplicação de precedente repetitivo pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabe reforma via embargos.

Parties
Reclamante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ; conhecimento da reclamação negado anteriormente.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reclamação, Aplicação De Precedente, Negativa De Seguimento, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reclamação Aplicação De Precedente Negativa De Seguimento Inadequação Da Via Eleita Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação para controle da aplicação de precedentes por instâncias ordinárias
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 alegação de omissão/contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reclamação era inadmissível para o fim pretendido de reavaliar a aplicação de precedente repetitivo pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabe reforma via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ; conhecimento da reclamação negado anteriormente.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado conhecimento à reclamação.