AREsp 2758054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALBERT ASSIS CARRARA e outros; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERT ASSIS CARRARA e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula nº 83)
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.