AREsp 2711600 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico); em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015, à jurisprudência consolidada e ao art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de a parte, ao ingressar com agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico); em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015, à jurisprudência consolidada e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tal vício impede o conhecimento do agravo e, consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.