AREsp 2611980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando os requisitos do dissídio jurisprudencial nem justificando o afastamento do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ABRAHAO BERNARDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ, Art. 1.029, Do Cpc/2015, Art. 1021, Art. 932, III, Art. 34, A, C/c Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1029, § 1º, Do CPC Art. 255, § 1º, Do RISTJ +4 more

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Parties

ABRAHAO BERNARDES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando os requisitos do dissídio jurisprudencial nem justificando o afastamento do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.