AREsp 2746787 - DECISAO

AREsp 2746787 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ALEX DA SILVA LEITE; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ALEX DA SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade não é cindível em capítulos autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.