AREsp 2831599 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a Súmula 83/STJ), e sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com...

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Parties
Agravante: FABIO XAVIER DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

FABIO XAVIER DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a Súmula 83/STJ), e sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...