AREsp 2847008 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. Ação anulatória de procedimento administrativo. Multa aplicada pelo PROCON de São José dos Campos por exposição de produtos fora do prazo de validade e/ou sem informações sobre validade e lote na embalagem. Improcedência dos pedidos iniciais decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral que não comporta acolhida. Ausência de menção ao Decreto Federal nº. 2.181/97 que não macula a validade jurídica do auto de infração e a sequente aplicação da penalidade de multa. Decretos nsº. 18.485/2020 e 18.486/2020, do Município de São José dos Campos, que detêm validade jurídica plena, em caráter suplementar ao Decreto Federal nº. 2.181/97. Intelecção do art. 30, II, da Constituição Federal, e do artigo 4º, do Decreto Federal nº. 2.181/97. Inexistência, ademais, de causas atenuantes previstas no artigo 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97. "Bis in idem" não caracterizado. Art. 18, § 6º, do CDC, que reconheceu a conduta como irregular, ao passo em que o art. 11, II, "c", do Decreto Municipal 18.485/2020, apenas estabeleceu condição agravante. Auto de infração e procedimento administrativo hígidos. Dosimetria. Cálculos balizados pelos ditames dos artigos 9º e 11, do Decreto Municipal nº 18.485/2020. Expressa previsão legal para aplicação da multa que afasta alegação de violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 25 do Decreto n. 2.181/1997, no que concerne à necessidade de redução da multa aplicada pelo PROCON, porquanto devem ser utilizadas as circunstâncias atenuantes previstas na norma reguladora, trazendo a seguinte argumentação: Observem, Excelências, que, de acordo com o Decreto Federal n. 2.181/1997, esses elementos, aliados à conduta proativa da Recorrente, são suficientes para a invocação das atenuantes previstas nos incisos da legislação federal, o que influencia na dosimetria da pena imposta. .. Como se nota, a norma federal não condiciona a aplicação das atenuantes a outras circunstâncias, apenas estabelece que a constatação da conduta ou situação é suficiente para gerar a circunstância atenuante. No entanto, essas questões não foram consideradas no Acórdão recorrido, violando, com o devido respeito, o Decreto Federal n. 2.181/1997, pois, em vez de se concentrar na identificação da conduta ou situação atenuante, erroneamente, só observou a conduta infracional sem considerar sua origem ou como foi minimizada/erradicada, citando em seguida apenas o Decreto Municipal 18.485/2020 como legislação aplicada para a dosimetria da multa. (fls. 356-357). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 28, V, do Decreto n. 2.181/1997, no que concerne à necessidade de redução da multa aplicada pelo PROCON, porquanto a multa deve ser proporcionalmente ajustada levando-se em consideração tratar-se de infração de menor gravidade, trazendo a seguinte argumentação: .. houve também a violação do artigo 28, inc. V, do Decreto n. 2.181/1997, uma vez que o Acórdão proferido entendeu que a aplicação da multa nos parâmetros apresentados teve a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, tal entendimento não deve prosperar. Isso ocorre porque, como já mencionado, os produtos apreendidos na data da fiscalização foram um caso isolado, nada corriqueiro e até mesmo raro, visto que haviam vencido há poucos dias, não se tratavam de produtos perecíveis e, portanto, não se tornariam impróprios mesmo após o vencimento, e não causariam nenhum dano se consumidos. Além disso, de um total de 600 mil mercadorias expostas à venda na loja da Recorrente (sendo quase 2 mil dos produtos apreendidos), apenas 7 foram identificadas como vencidas e somente 1 estava sem informações de lote, fabricação e validade (devido a uma falha na impressão pelo fabricante), sendo que a soma do valor de todas elas são de apenas R$ 28,97. Ademais, a Recorrente adota um rigoroso procedimento de fiscalização da validade dos produtos, contando até mesmo com uma brigada de validade para tanto. Esses fatos evidenciam a baixíssima gravidade das supostas infrações imputadas à Recorrente e a consequente desproporção da multa imposta, pois a multa equivale a mais de 1.730 (mil, setecentos e trinta) vezes a soma dos valores dos produtos fiscalizados (!), o que claramente viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decorrentes do princípio constitucional do devido processo legal. Portanto, não parece razoável que mesmo diante de um cenário nada grave e remediável como esse, seja imposta à Recorrente uma multa tão elevada, que supera os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ainda mais quando é evidente que a questão em debate se trata de uma situação meramente pontual e isolada, que não se confunde com uma conduta deliberada de violação às normas consumeristas. (fls. 357-358). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito" (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12.3.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19.3.2020; REsp 1.155.590/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.12.2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.3.2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.6.2019. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Traçado o panorama legal em que se insere o objeto da presente ação, o procedimento administrativo não é nulo porque, como concluído pela preclara magistrada sentenciante, não houve pela requerente a prática de quaisquer circunstâncias atenuantes previstas no artigo 25, incisos I, III e IV, do Decreto Federal nº. 2.181/97, in verbis: (fls. 340, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REs p 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA