AREsp 2354723 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicado ao processo penal), todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas de ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR FELIPE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc), Agravo Regimental, Art. 105, III, "a", Da CF
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc) Agravo Regimental +1 more

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Parties

IGOR FELIPE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 e do art. 1.021, §1.º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicado ao processo penal), todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas de ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.