AREsp 2849172 - DECISAO

AREsp 2849172 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso especial) porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou dissídio interpretativo, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIXADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIXADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso especial) porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou dissídio interpretativo, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.