AREsp 2613248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DesproviDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. No presente regimental, a defesa sustenta que eventual ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apenas seria óbice para o conhecimento do apelo nobre interposto com respaldo na alínea "c" do permissivo constitucional, não podendo impedir, por outro lado, o conhecimento da parcela recursal amparada na alínea "a". II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento parcial do recurso especial, a despeito da parte não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. III. Razões de decidir 4. A defesa não atacou efetivamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem consistente na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 5. Diversamente do afirmado pela parte, não se tratou de hipótese de negativa de conhecimento do recurso especial em razão de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Em realidade, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por conta da falta de impugnação de fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 6. Tal situação não permite o conhecimento parcial do recurso especial, como pretende a parte. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de forma a exigir que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial. 7. Em suma, a decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito. Portanto, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e, por consequência, não teve o condão de viabilizar o conhecimento do apelo nobre por esta Corte. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de maneira a exigir que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; RISTJ, 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018; AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO MARCOS CAMPEAO e GUSTAVO PALA SPURI contra decisão de minha lavra, às fls. 7.034/7.039, em que, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheci do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. No presente recurso (fls. 7.135/7.140), a defesa sustenta que eventual ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apenas seria óbice para o conhecimento do apelo nobre interposto com respaldo na alínea "c" do permissivo constitucional, não podendo impedir, por outro lado, o conhecimento da parcela recursal amparada na alínea "a". Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do presente regimental à apreciação do órgão colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial. EMENTA Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DesproviDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. No presente regimental, a defesa sustenta que eventual ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apenas seria óbice para o conhecimento do apelo nobre interposto com respaldo na alínea "c" do permissivo constitucional, não podendo impedir, por outro lado, o conhecimento da parcela recursal amparada na alínea "a". II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento parcial do recurso especial, a despeito da parte não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. III. Razões de decidir 4. A defesa não atacou efetivamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem consistente na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 5. Diversamente do afirmado pela parte, não se tratou de hipótese de negativa de conhecimento do recurso especial em razão de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Em realidade, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por conta da falta de impugnação de fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 6. Tal situação não permite o conhecimento parcial do recurso especial, como pretende a parte. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de forma a exigir que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial. 7. Em suma, a decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito. Portanto, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e, por consequência, não teve o condão de viabilizar o conhecimento do apelo nobre por esta Corte. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de maneira a exigir que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; RISTJ, 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018; AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. VOTO A defesa não trouxe nenhum argumento capaz de modificar o juízo monocrático, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, a defesa não atacou efetivamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem consistente na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Na decisão agravada, o TJ consignou que " c abe anotar, ainda, quanto ao pretendido dissídio jurisprudencial, que a parte recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido e o aresto paradigma, não cumprindo as exigências regimentais e legais para a demonstração da divergência .. " (fl. 6.822). Contudo, a parte, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a fazer considerações acerca das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, silenciando-se completamente acerca do fundamento em questão. No presente regimental, a defesa aduz que "a eventual ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial é requisito para o conhecimento do recurso somente com fulcro na alínea c", de forma que "tal questão procedimental não impede o conhecimento do recurso com esteio na alínea a" (fls. 7.136/7.137). Contudo, a alegação defensiva não merece prosperar. Isso porque, diversamente do afirmado pela parte, não se tratou de hipótese de negativa de conhecimento do recurso especial em razão de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Em realidade, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em face da falta de impugnação do fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial). Tal situação não permite o conhecimento parcial do recurso especial, como pretende a parte. Conforme se explicitou na decisão agravada, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de qu e a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de forma a exigir que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi eiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Em suma, a decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito. Portanto, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e, por consequência, não teve o condão de viabilizar o conhecimento do apelo nobre por esta Corte. Assim, tudo considerado, a manifestação recursal não impugnou específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, D Je de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante. 4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, "é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, e na deficiência do cotejo analítico. Contudo, no respectivo agravo, o recorrente limitou- se a arguir, genericamente, a suposta desnecessidade de reexame da matéria fático-probatória e que teria realizado o devido cotejo analítico, bem como deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Desse modo, entendo que a irresignação da defesa não merece prosperar. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.