AREsp 2834372 - DECISAO
Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão apontou como fundamento a Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do Agravo em Recurso Especial;...
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- Parties
- Agravante: JOAO LUIZ CHAVES COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JOAO LUIZ CHAVES COUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão apontou como fundamento a Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do Agravo em Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua totalidade; impugnações genéricas violam a dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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