AREsp 2856691 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: GILBERTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Excepcionais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILBERTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação previa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça