AREsp 1288457 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e com a necessária particularidade todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo válida a incidência da Súmula n.7 do STJ e aplicando-se a exigência do §1.º do art.1.021 do...

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Parties
Agravante: ALUÍSIO FERREIRA DA SILVA; Agravante: JAZÃO FERREIRA DA SILVA; Agravante: RAIMUNDO PEDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Nos Arts. 1.021 §1º CPC E Art.3º CPP, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Nos Arts. 1.021 §1º CPC E Art.3º CPP Agravo Regimental

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Parties

ALUÍSIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

JAZÃO FERREIRA DA SILVA

Agravante

RAIMUNDO PEDRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo desincumbiu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do §1º do art. 1.021 do CPC (impugnação específica) e conseqüência de não cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e com a necessária particularidade todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo válida a incidência da Súmula n.7 do STJ e aplicando-se a exigência do §1.º do art.1.021 do CPC; assim, segundo art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.