AREsp 2870147 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de indicação de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e entendimentos do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de indicação de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e entendimentos do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.