AREsp 2838886 - DECISAO

AREsp 2838886 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houverem sido previamente fixados.

Parties
Agravante: JOSE MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houverem sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis.