AREsp 2806135 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que, por preclusão e por não ter atacado integralmente os fundamentos, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Tema 882 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que, por preclusão e por não ter atacado integralmente os fundamentos, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se comprovou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, e não cabe majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé