AREsp 2015553 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ) e não demonstrou o cumprimento dos requisitos do art.1.029 do CPC; além disso, a jurisprudência desta...

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Parties
Agravante: TIAGO CLEM LARANJEIRA; Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma, Numeração Raspada, Art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei 10.826/2003
Penal Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

TIAGO CLEM LARANJEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 incidência das súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 tipificação do porte de arma com numeração raspada no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ) e não demonstrou o cumprimento dos requisitos do art.1.029 do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte confirma a tipificação no art.16, §ún., IV, da Lei 10.826/2003 para arma com numeração raspada, afastando a pretensão de desclassificação que implicaria reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.