AREsp 2781836 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CERB - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CERB - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno