AREsp 2868325 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA AGRITER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUARIA AGRITER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...