AREsp 2809886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e o precedente indicado para configurar dissídio jurisprudencial e não demonstrou situação...

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Parties
Agravante: PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502580-65.2022.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º, II, Cp), Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Reconhecimento De Crime Único (roubo) Vs Extorsão, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º, Ii, Cp) Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa +2 more

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Parties

PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502580-65.2022.8.26.0548)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente instruído e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve indicação e cotejo analítico suficiente do paradigma para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se as teses sustentadas demandam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e o precedente indicado para configurar dissídio jurisprudencial e não demonstrou situação fática incontroversa que dispensasse o reexame probatório, sendo, pois, aplicável a vedação prevista na Súmula 7 do STJ e o entendimento sobre impugnação específica (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.