AREsp 2760723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de entendimento, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIPERROLL EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Quando aplicada a Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de entendimento, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial