AREsp 2770859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO.CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE COOBRIGADO. CONSTATAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.60 DO DECRETO-LEI 167/67 C/C DO ART.70 DO DECRETO 57.663/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 320). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 332/340). No recurso especial (e-STJ fls. 341/349) a parte recorrente não especifica qual o dispositivo de lei federal violado. Contrarrazões às e-STJ fls. 353/357. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a parte agravante não particularizou, de forma clara, dialética e inequívoca, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado pelo Tribunal de origem. A simples menção ao teor do que diz a norma jurídica infraconstitucional apontada no recurso especial não satisfaz a exigência contida no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, que prevê a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal, e não simplesmente a previsão do conteúdo de sua norma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIAS SUSCITAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. PROPOSIÇÃO DE QUE OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA FORAM REGISTRADOS DEPOIS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENVELOPAMENTO DE PÁGINAS DO INQUÉRITO POLICIAL SEM FRAQUEAR ACESSO À DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AS MÁCULAS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO REJEITADA PELA CORTE LOCAL. MANIFESTAÇÃO DAS OFENDIDAS REALIZADA DE FORMA CORRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE ACAREAÇÃO INDEFERIDO. DISPENSABILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO POR PARTES DAS OFENDIDAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. UNICIDADE DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS TRAZIDOS POR TESTEMUNHAS. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (..) 2. As razões do inconformismo não apontam quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. 2.1. Ademais, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Óbice da Súmula 284 do STF. 3. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. (..) 12. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.730.708/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 10/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. (..) 2. " A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF" (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104, IV E V, E 166 DO CC; E 39, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ademais, ao solucionar a controvérsia a Corte de origem assim dispôs: "De início, cumpre dizer que não cabe falar em julgamento extra petita quando do reconhecimento da prescrição, conforme restou consignado na sentença de Id. 17484985, que destacou o pedido referente à prescrição da execução em razão da ausência de citação do embargante, ao julgar os embargos de declaração de Id.17484983. Nesse sentido, reitero a fundamentação trazida na decisão supra: (..) De antemão, esclareça-se que o convencimento pela extinção da ação de execução n.º 0000264-17.2002.8.20.0001, pautado na prescrição, conforme deduzido nos autos dos presentes "embargos de terceiro", que lhe era conexo, não incorreu em julgamento "extra petita" ou "ultra petita", em razão do pedido realizado na vestibular, no mesmo sentido, conforme a seguir destacado: b) Seja decretado por sentença a prescrição da execução face a falta de citação do embargante no prazo, arquivando-se os autos da execução e retirando a penhora sob os bens; (..) Quanto à discussão concernente à prescrição, conforme fundamentadamente trazido pela sentença de Id. 17484982, se trata de título executivo referente à cédula rural hipotecária. Tal instrumento, firmado na constância da união estável entre o embargante e a executada, requer a necessidade do litisconsórcio passivo necessário de ambos. É que, na espécie, conforme consignado em documento de Id.17484939, resta consignada a outorga do embargante na cédula rural hipotecária, se revelando como co-garantidor da dívida. Nesse sentido, por entender que eventual penhora alcançaria o patrimônio do embargante, torna imprescindível a sua participação no processo a fim de que lhe seja garantido o contraditório e ampla defesa, o que, na ausência, evidenciaria defeito processual grave, tendo como consequência, evidente nulidade desde os atos citatórios. (..) Cumpre mencionar que o art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66 , apontam como sendo 3 (três) anos o prazo para requerer a pretensão à execução de cédula de crédito rural. Assim, reconhecida a supracitada nulidade da execução desde a citação, em razão do embargante ter tomado ciência formal da execução no ano de 2019, decorridos 17 (dezessete) anos desde o vício, e sendo o ato essencial a constituição da relação jurídica processual, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe ao embargante e a executada" (e-STJ. fls. 322/324). Assim, tendo a instância ordinária reconhecido, a partir da análise dos documentos constantes do processo (Id. 17484939 e Id. 17484982), a necessidade de formação do litisconsórcio passivo e, posteriormente, a nulidade da citação com efeitos sobre o prazo prescricional, eventual reforma desse entendimento no âmbito do recurso especial encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ. Dessa forma, não cabe ao STJ revolver o conjunto fático-probatório para aferir a tempestividade da execução ou a validade dos atos processuais praticados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze porcento) sobre o valor da execução, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. MERA MENÇÃO. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não particulariza de forma clara e inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A simples menção ao teor de norma jurídica infraconstitucional apontada no recurso especial não satisfaz a exigência contida no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, que prevê a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal. 3. Na hipótese, modificar a decisão do Tribunal de origem acerca do litisconsórcio, da nulidade da execução e da prescrição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.