AREsp 2883081 - DECISAO

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Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim...

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Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA FERREIRA SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

GISLAINE APARECIDA FERREIRA SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.