AREsp 2750427 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial está correta, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno; consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOR S.A.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOR S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial está correta, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno; consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONDOR S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial