AREsp 2758514 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência...

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Parties
Agravante: EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I) +1 more

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Parties

EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Relevância da não impugnação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não conheceu-se do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial