AREsp 2868029 - DECISAO

AREsp 2868029 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a...

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Parties
Agravante: JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se