AREsp 2888054 - DECISAO

AREsp 2888054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no...

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Parties
Recorrente: EDESIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EDESIA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.